A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, admitida uma única prorrogação por igual período.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas, podendo ser providos por qualquer pessoa, independentemente de vínculo com a Administração Pública.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público não possui preferência sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego público.