Prova Completa: Advogado (Pref. Pinhalzinho-SC - FEPESE

2170991 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

A responsabilidade dos sucessores do contribuinte independe da data em que o crédito tributário foi definitivamente constituído.

B

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responderá integralmente pelos créditos tributários devidos até a data da alienação.

C

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja o domínio útil ocorrerá sobre o respectivo preço.

D

A aquisição judicial de filial ou unidade produtiva pelo sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial afasta a sua responsabilidade pelos créditos tributários até então devidos antes da alienação judicial.

E

É vedada a sub-rogação do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja a propriedade na pessoa do adquirente do bem.

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2170990 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

No processo de execução, somente após o julgamento das impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário é que deverão ser analisados os embargos do executado.

B

É vedada a produção de prova testemunhal no processo de cumprimento de sentença trabalhista.

C

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar os fatos modificativos ou constitutivos do título exequendo, desde que posteriores à citação do processo principal.

D

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

E

Após garantido o juízo do processo de execução, o executado terá o prazo de até quinze dias para apresentar embargos à execução.

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2170989 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Senado.

B

As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

O Tribunal de Contas da União, integrado por sete Ministros, tem sede no Distrito Federal.

E

A idade mínima para ser escolhido Ministro do Tribunal de Contas da União é trinta anos de idade.

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2170987 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021
Legislação Administrativa

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, de 2021.

A

Os contratos que tenham sido assinados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 2021, terão o prazo de até dois anos para se adequarem a nova legislação.

B

Os prazos previstos para os procedimentos licitatórios e respectivos contratos administrativos terão eficácia a partir do dia da publicação na rede mundial de computadores.

C

A cada dia 1º de janeiro, os valores fixados pela Lei nº 14.133, de 2021, deverão ser atualizados, por meio de leis dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Serão contados com exclusão do dia do começo, com a inclusão do dia do vencimento e em dias úteis todos os prazos fixados pela Lei nº 14.133, de 2021.

E

Em Municípios com até dez mil habitantes, as atividades da central de compras serão preferencialmente realizadas por meio da constituição de consórcios públicos.

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2170980 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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InternetNavegadores (Browsers)Mozilla Firefox

Qual o nome do serviço ou utilitário Mozilla que permite que tanto o FireFox quanto o Thunderbird sejam atualizados em segundo plano, de modo a obter a permissão do Windows para suprimir autorizações do usuário para realizar as atualizações?

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2170979 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 10

No contexto de redes de computadores, qual o nome do utilitário de linha de comando do Windows 10 Pro que permite ao usuário informar nomes de sites no formato URL e obter seus respectivos endereços IP?

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2170978 Ano: 2021
Disciplina: Informática
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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EscritórioMicrosoft OfficeWord

Assinale a alternativa que define corretamente a funcionalidade do Editor, do MS Word da suíte de aplicativos Microsoft 365 Apps, em português.

A

Prover um ambiente integrado para edição de texto (digitação e formatação).

B

Verificar e prover sugestões de escrita, gramática e ortografia.

C

Disponibilizar ferramentas e funcionalidades de formatação de texto, incluindo listas e tabelas.

D

Mecanismo da plataforma de fala da Microsoft, que permite ditar o texto para redigir documentos.

E

Provê um conjunto de temas e efeitos que alteram rapidamente a aparência geral dos objetos de um documento.

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2168092 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Analise o texto abaixo de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O Poder Executivo publicará, até .............. dias após o encerramento de cada .........................., relatório ...................... da execução orçamentária.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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2168091 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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CPCSujeitos do Processo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O pedido será alternativo quando o juiz puder conhecer do pedido posterior, quando não acolher o anterior.

B

Desde que haja conexão, é lícito cumular em um único processo e contra o mesmo réu pedidos variados.

C

Até o final da instrução, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

D

Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

E

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, extinguirá, de plano, a ação.

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2168090 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Pinhalzinho-SC

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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

B

A liquidação de sentença não poderá ser realizada na pendência de recurso.

C

A parte que requerer a liquidação da sentença deverá instruir seu pedido com pareceres ou documentos elucidativos, cabendo ao juiz decidir de plano o pedido no prazo de quinze dias.

D

Proceder-se-á a liquidação da sentença por arbitramento, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

E

Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a citação pessoal do requerido, para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias.