Os contratos que tenham sido assinados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133, de 2021, terão o prazo de até dois anos para se adequarem a nova legislação.

Os prazos previstos para os procedimentos licitatórios e respectivos contratos administrativos terão eficácia a partir do dia da publicação na rede mundial de computadores.

A cada dia 1º de janeiro, os valores fixados pela Lei nº 14.133, de 2021, deverão ser atualizados, por meio de leis dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Serão contados com exclusão do dia do começo, com a inclusão do dia do vencimento e em dias úteis todos os prazos fixados pela Lei nº 14.133, de 2021.

Em Municípios com até dez mil habitantes, as atividades da central de compras serão preferencialmente realizadas por meio da constituição de consórcios públicos.