Possui imunidade específica o imposto sobre

A Prefeitura do Município “X” decidiu criar, mediante lei, taxa de fiscalização ambiental, atribuindo o poder de fiscalizar, arrecadar e cobrar o tributo a uma autarquia municipal especial criada pela mesma lei. A respeito desta decisão, é correto afirmar com base na legislação nacional tributária que

É correto afirmar que o artigo 146 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir, possui relação direta com o princípio tributário do(a):

“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que receberem, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

O Código Tributário Nacional a conceitua como causa que se relaciona ao crédito tributário e que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando nas situações nele previstas e que pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente. Esse conceito corresponde à , causa de do crédito tributário.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

No ano de 1999, a Associação Brasileira de Bacharéis em Turismo (ABBTUR Nacional) implanta o Código de Ética. E o Artigo 13 recomenda:

Artigo 13º – O Bacharel em Turismo deve abster-se de:

§ 1º praticar qualquer ato que possa prejudicar os legítimos interesses de outro profissional;

§ 2º criticar de maneira desleal os trabalhos de outro colega de profissão;

§ 3º apropriar ideias, planos e projetos de iniciativa de outros profissionais, sem a devida autorização dos autores;

§ 4º rever ou retificar o trabalho de outro profissional, sem a anuência do autor;

§ 5º realizar qualquer ato inidôneo que prejudique a reputação ou a atividade exercida por outro colega;

§ 6º intervir na relação comercial entre outros profissionais e seus respectivos clientes, exceto nos casos em que sua participação tenha sido expressamente solicitada.

(https://canal.cecierj.edu.br)

Assinale o tema a que se relacionam estes indicativos de atuação ética.

O CADASTUR visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil, por meio do cadastro de empresas e profissionais do setor. A atividade econômica que está desobrigada a realizar seu cadastro como atividade relacionada à cadeia produtiva do turismo é:

Segundo a publicação do Ministério do Turismo Módulo operacional 7: Roteirização Turística, “marketing é um conjunto de técnicas utilizadas para a comercialização e a distribuição de um produto entre os diferentes consumidores”. É um processo que contempla a elaboração, a atribuição de preço, a promoção e as formas de distribuição dos produtos. Todas as ações de marketing voltadas para o turismo devem considerar características próprias das atividades turísticas e dos atrativos turísticos.

(http://www.regionalizacao.turismo.gov.br/ images/roteiros_brasil/roteirizacao_turistica.pdf)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica que NÃO interfere nas ações de marketing de um produto turístico.