A Assembleia Legislativa de um estado brasileiro reconheceu situação de calamidade pública em conjunto de municípios atingidos por evento climático extremo. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, nessas condições, dentre outras medidas,

A fim de exercer sua função de forma mais eficiente, o Secretário de Escola de uma unidade de ensino fundamental dedicou-se a ler e compreender melhor a Lei Federal nº 8.069/1990. Ao fazer isto, ele entendeu corretamente que, conforme o artigo 54 desta Lei, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros,

O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente rege: “É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.” Em seu parágrafo 1º, versa que a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. A Lei ainda prevê, no parágrafo 2º, que o poder público forneça gratuitamente, às crianças e aos adolescentes que necessitarem, conforme a especificidade,

Patrícia, candidata a auxiliar de classe da rede municipal de Pindamonhangaba, ao estudar atentamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), leu no parágrafo único do artigo 53, que os pais ou responsáveis têm o direito de

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo que o artigo 53 estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, o direito de

Laura estudando para a seleção de Agentes de Organização Escolar, entendeu que os profissionais que atuam nas escolas devem colaborar com as autoridades das diversas áreas, para que todos os direitos das crianças sejam respeitados. Nesse sentido, caso se observem em relação aos alunos, maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência, caberá aos dirigentes dos respectivos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarem tais ocorrências

É verdade sabida o quanto é importante e necessária uma boa relação entre família e escola. Nesse sentido, entre as atribuições de um Agente de Organização Escolar está a de colaborar no atendimento aos pais. Caso tal Agente encontre pais desinformados das obrigações legais que possuem relativamente a seus filhos, cabe a ele esclarecê-los de que, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), os pais ou responsável têm a obrigação de

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5º, afirma que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. “Ainda no artigo 13, determina que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra a criança ou o adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu artigo 33, determina que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive

Antônio, candidato a Agente de Organização Escolar, ao estudar para prestar o concurso promovido pelo município de Pindamonhangaba, teve dúvidas a respeito do que cabe ao Estado assegurar à criança e ao adolescente. Sua amiga Joana explicou-lhe que, segundo o artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA), é dever do Estado, entre outros, assegurar à criança e ao adolescente, além de diversos direitos, o atendimento, através de programas suplementares, de suas necessidades relativas, apenas, a