atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade, com atendimento à criança de, no mínimo, 3 (três) horas diárias para o turno parcial.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior em instituições oficiais de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em Centros de Educação Especial credenciados pelas redes públicas municipal e estadual.

oferta de ensino noturno regular, inclusive para os que não tiveram acesso à Educação Básica na idade própria, adequando-se o estudante às condições oferecidas pela instituição de ensino.

atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.