São diretrizes gerais da política urbana previstas no Estatuto da Cidade todas as citadas abaixo, EXCETO:

Sobre o que o Município deve legislar, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Poder de Polícia, é CORRETO afirmar que

O CTN – Código Tributário Nacional, em seu art. 78, ao tratar dos fatos geradores das Taxas, assim conceitua o poder de polícia: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que

Segundo o disposto no Art. 4º do Estatuto da Cidade, NÃO está elencado como instrumento de política urbana

Dentre as diretrizes gerais para atendimento da política urbana municipal, o Estatuto da Cidade prevê a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

I. A utilização de espaço urbano que cause maior controle térmico.

II. A distância de usos incompatíveis ou inconvenientes.

III. O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

IV. A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

Das afirmações apresentadas,

O plano diretor é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão urbana, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes mediante as diretrizes gerais fixadas no Art. 2º da Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade. Sobre esse instrumento de política urbana, é CORRETO afirmar que

É INCORRETO afirmar que compete ao Município de Petrolina – PE

Sobre a competência em matéria urbanística, incumbe:

I. União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. União ou aos Municípios legislar sobre direito urbanístico.

III. União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios legislar, concorrentemente, sobre direito urbanístico.

IV. Aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Das afirmações apresentadas,

Uma placa de carro é composta de 3 letras maiúsculas escolhidas, cada uma, entre as 26 letras do alfabeto (A,B,C, ..., X, Y, Z) e 4 números, cada um escolhido entre os 10 dígitos (0,1,2,...,9). Pela legislação, em um dado Estado, a primeira letra de cada placa deve ser P ou Q, sendo as demais letras livres. Também nesse Estado, a mesma legislação exige que o primeiro dentre os 4 números não pode ser 0 (zero). Recentemente, houve uma mudança na legislação do Estado que retirou a obrigatoriedade relativa à primeira letra da placa. Nessas condições, o número de placas possíveis nesse Estado ficou