como parte integrante do processo de planejamento municipal, o Plano Diretor deve incorporar as prioridades previstas no Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual.

o Plano Diretor não se aplica à área rural do Município de Petrolina.

segundo o Estatuto da Cidade, deve estar previsto, no Plano Diretor, entre outros conteúdos, a delimitação das áreas urbanas em que poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico obrigatório para execução da política urbana de cidades com mais de duzentos mil habitantes.

de acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada cinco anos.