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Com relação às estruturas e às ideias do texto dessa charge, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Acerca dos efeitos do controle de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, considere os seguintes itens.
I. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei que revogou outra lei produz efeito repristinatório, de modo a restaurar a eficácia da lei anterior.
II. A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de uma lei é suscetível de modulação temporal.
III. A decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de uma lei produz efeito ex tunc e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.
IV. A decisão concessiva de medida cautelar que defere liminarmente a suspensão da eficácia de emenda constitucional pode implicar em voltar a vigorar a redação constitucional anterior.
A sequência que indica corretamente a classificação dos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta
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pessoal) ficou em 198,78%. (com adaptações)
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vender-8-mais-para-dia-dos-pais.html. Acesso em 27/08/2011, 7:11 h
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vender-8-mais-para-dia-dos-pais.html. Acesso em 27/08/2011, 7:11 h
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