O é o poder conferido à administração pública para expedir atos administrativos caráter geral e abstrato com efeito erga omnes. É um mecanismo que serve para editar normas complementares à lei, porém as normas são sempre inferiores à legislação, de forma que seu exercício se dá somente conforme lei.

Assinale a alternativa que corresponde de forma CORRETA à afirmativa acima.

José demanda ação de indenização em face de João. Contudo, formula pedido genérico, haja vista a impossibilidade do autor de determinar, de modo definitivo, as consequências e prejuízos do ato danoso. Embora não tenha condições de fixar o quantum debeatur", José especifica na petição inicial o prejuízo que pretende ver ressarcido. Analisando o pleito de requerente, o juiz de direito conclui que:

Em um sistema de codificação, XY representa os algarismos do dia de nascimento de uma determinada pessoa e ZW os algarismos de seu mês de nascimento. Logo, a data vinte de maio, por exemplo, corresponde a:

X=2 Y=0, Z=0 W=5

Considere uma pessoa cuja a data de nascimento siga à seguinte condição:

X+Y+Z+W=9 e X.Y=10.

O mês de nascimento dessa pessoa é:

No enunciado “Vida Pregressa, segundo romance de Joaquim Nogueira, lançado há pouco, utiliza esse padrão" o trecho sublinhado é:

Analise as afirmativas abaixo:

I - Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

II - O bem tutelado pelo direto ambiental é o equilíbrio ecológico.

III - Não é possível afirmar que quando existe dano ambiental há lesão ao equilíbrio ecológico.

Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito aos atos administrativos.

O poder Constituinte originário é considerado como aquele que é responsável por estabelecer a constituição de um Estado. Com relação ao poder originário, assinale a alternativa INCORRETA:

O valor da área total de um cubo (Hexaedro) com volume de 512 cm³ é:

Ocorreu no dia 12 de dezembro de 2018 um acidente ambiental na cidade Alfa, que poluiu certa região da cidade. Várias associações da cidade e outras de cidades vizinhas, foram até o local para analisar a extensão daquele acidente e, após realizado o estudo na área, os representantes das associações se dirigiram ao Ministério Público da cidade afim de se encontrar com o Promotor para cobrar alguma atitude legal. De acordo com os ditames do Direito Ambiental, o Ministério Publico. através de suas atribuições e competências deve usar o meio adequado para buscar a responsabilidade de quem causou o dano ambiental através do:

Leia e analise os itens a seguir:

I - Os direitos fundamentais tem como característica a relatividade, afirmando que apenas o direito à vida é absoluto.

II - A universalidade é uma das características dos direitos fundamentais.

III - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo exceções previstas no texto constitucional. O termo casa abrange, dentre outros, os escritórios profissionais.

Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA: