De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá determinados princípios, citando-se como exemplos, a legalidade, a finalidade, a motivação, o contraditório e a ampla defesa. Um desdobramento dessa afirmação é que nos processos administrativos deverão ser observados determinados critérios, como os a seguir dispostos, com EXCEÇÃO de:

De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 203/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo/RS, nas situações as quais ocorre aplicação de sanção administrativa disciplinar, algumas são as circunstâncias que podem ser consideradas atenuantes especiais nessa aplicação, como podem ser consideradas agravantes, também em tal aplicação. As alternativas a seguir apresentam determinadas circunstâncias que, devido à sua natureza e características, assumirão uma das formas citadas. Assinale a única alternativa que apresenta uma circunstância atenuante quando da aplicação de sanção administrativa disciplinar.

De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 203/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo/RS, quando for constatado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outrem, ou quando se verificar falta de exação no seu desempenho assim como quando praticar ato sujeito a penalidade de suspensão por período superior a 30 dias, qual é a sanção administrativa aplicável?

De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 203/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo/RS, a multa é uma das sanções administrativas disciplinares previstas pelo dispositivo legal em questão. Uma das aplicações da multa tem caráter substitutivo da suspensão, quando houver conveniência para o serviço, devendo o servidor permanecer em exercício pelo tempo que durar a penalidade. Essa substituição ocorre na base de qual porcentagem por dia de remuneração?

De acordo com a Lei Municipal Complementar nº 203/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo/RS, as sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo/RS possuem determinados prazos de prescrição, a depender de qual sanção fora aplicada. Pode-se exemplificar o caso de suspensão, cuja prescrição nesta situação ocorre em vinte e quatro meses. Qual das seguintes alternativas apresenta uma informação CORRETA acerca da prescrição das sanções disciplinares?

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Constituição Federal, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

Conforme a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. O afastamento previsto será de até quantos dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada?

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nesse contexto, analise as assertivas.

I. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

II. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

III. Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Está(ão) CORRETA(S):

Conforme a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, são crimes de responsabilidade contra a probidade na Administração, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

Está(ão) CORRETA(S):