Magna Concursos
3309191 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nesse contexto, analise as assertivas.

I. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

II. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

III. Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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