De acordo com a Lei Municipal nº 1.779/1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Passo Fundo/RS, a imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços. Acerca do reconhecimento da imunidade e isenções, analise as afirmações presentes nas alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta teor INCORRETO com relação ao Código Tributário.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.779/1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Passo Fundo/RS, o valor venal das construções e dependências é determinado pela multiplicação da área construída, pelo preço do metro quadrado correspondente ao respectivo tipo, o qual é apurado através da soma de pontos multiplicado pelo valor de cada ponto, que é de 1% do valor do metro quadrado, oficialmente fornecido pelo Sindicato ou Associação dos Empresários na Construção Civil, vigente no quarto trimestre do ano civil anterior ao do lançamento, deduzido de qual porcentagem, e depreciado o resultado pelos índices constantes no Código Tributário?

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar federal e adotado pelo Estado-membro. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou aumento da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades na administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos, é uma das vedações ao Município no que se relaciona aos limites do direito de tributar. Outras vedações previstas estão relacionadas com a instituição de impostos sobre, EXCETO:

Conforme o Decreto Municipal nº 67/2021, considera-se estabelecimento gerador, para os fins de incidência da taxa de coleta de lixo, o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, conforme esteja identificado pelo mesmo cadastro do IPTU e de acordo com as características do cadastro fiscal da Taxa de Licenças para localização e funcionamento, que diz respeito ao seguinte imposto:

De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é concebível à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União:

I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;

II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Está(ão) CORRETA(S);

De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios do sistema tributário nacional, analise as assertivas:

I. As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos;

II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;

III. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Constituição Federal, considerando o sistema tributário nacional, cabe à lei complementar:

I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar,

III. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II. Especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública;

III. Extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Está(ão) CORRETA(S):