Foram encontradas 410 questões.
2973617
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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- Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
O sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundado na Constituição e
na jurisprudência, admite a responsabilidade
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2973616
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais sobre contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública, estabelece como cláusulas obrigatórias
nos contratos de Parceria Público-Privada
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2973615
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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No que se refere à organização administrativa brasileira atual, encontra amparo no sistema jurídico
a afirmação de que
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2973614
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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Determinado servidor público, exclusivamente comissionado, injustificadamente recusou-se a ser
submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Após processo
administrativo disciplinar, nos termos legais, a autoridade julgadora acatou o relatório da comissão
processante pela punição do servidor, razão pela qual é cabível a aplicar-lhe, nos termos da Lei nº
8.112/1990, a seguinte penalidade:
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2973613
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras
hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta
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2973612
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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De acordo com a Lei nº 4.249, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências,
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2973611
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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A respeito do Plano Diretor do Município de Parauapebas, disciplinado pela Lei Complementar nº
24, de 05 de janeiro de 2021, é correto afirmar o seguinte:
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2973610
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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A Lei nº 4.283, de 31/12/2004, disciplina o Poder de Polícia Administrativa no âmbito do Município
de Parauapebas, instituindo o Código de Posturas Municipais, além de estabelecer outras
providências. A respeito do 31 O processo formativo em Psicopedagogia fundamenta-se em aportes
teóricos que amparam os diferentes campos de atuação do psicopedagogo (como a prática em
psicopedagogia clínica). Nesse sentido, é correto afirmar que
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2973609
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, previsto no Código
Tributário do Município de Parauapebas (Lei Complementar nº 23, de 30/12/2020), é correto afirmar
o seguinte:
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2973608
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, Lei nº 1 de 22/12/2009,
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