Questão 2973613

2973613 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta

celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias.

realizados no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, independentemente de regulamentação específica.

cujo objeto seja a alienação e concessão de direito real de uso de bens, bem como a concessão e permissão de uso de bens públicos.

cujo objeto seja operação de crédito, interno ou externo, bem como a gestão de dívida pública.

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