A Lei nº 4.283, de 31/12/2004, disciplina o Poder de Polícia Administrativa no âmbito do Município de Parauapebas, instituindo o Código de Posturas Municipais, além de estabelecer outras providências. A respeito do 31 O processo formativo em Psicopedagogia fundamenta-se em aportes teóricos que amparam os diferentes campos de atuação do psicopedagogo (como a prática em psicopedagogia clínica). Nesse sentido, é correto afirmar que