2973614
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Provas:
Determinado servidor público, exclusivamente comissionado, injustificadamente recusou-se a ser
submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Após processo
administrativo disciplinar, nos termos legais, a autoridade julgadora acatou o relatório da comissão
processante pela punição do servidor, razão pela qual é cabível a aplicar-lhe, nos termos da Lei nº
8.112/1990, a seguinte penalidade: