Questões do Concurso Pref. Paraty-RJ - Avança SP

3803441 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Técnico - Procuradoria
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A autoexecutoriedade pode ser aplicada a todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou urgência.

B

Os atos administrativos impõem-se ao particular independentemente de sua concordância, atributo inexistente nos atos negociais.

C

A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e nos contratos.

D

A imperatividade existe em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.

E

Impugnado o ato administrativo, ele não produzirá efeitos até que decretada a invalidade ou a validade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

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3803440 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Técnico - Procuradoria
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Os ______________________ são aqueles que ocupam cargos públicos e estão sujeitos a leis próprias, enquanto os ______________________ são contratados sob a legislação trabalhista e exercem funções de emprego público e os ______________ são contratados por tempo determinando, para atender à necessidade breve de interesse público. Assinale a alternativa que contenha corretamente os espaços a serem preenchidos, respectivamente.

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3803439 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Técnico - Procuradoria
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando os princípios do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O principio da legalidade é implícito.

B

O princípio do contraditório não é aplicado no processo administrativo, pois é uma característica exclusiva do processo judicial.

C

A administração pode revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos, sem a necessidade de compensar o particular que possa ter sido prejudicado, devido à primazia do interesse público.

D

Não é possível restringir a publicidade dos atos processuais, mesmo quando o interesse social o exigir.

E

A eficiência no direito administrativo envolve a busca por produtividade e economicidade, sendo uma obrigação da administração.

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3803438 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Técnico - Procuradoria
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Rio de JaneiroParaty-RJ

Considerando as fases do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Na fase de instrução, não é permitido o indiciado assistir à inquirição das testemunhas.

B

Na fase de defesa, o indiciado não tem o direito de apresentar a defesa escrita, ou seja, deve ser realizada pessoalmente, sem a presença necessária de advogado.

C

Na fase do relatório, a peça tem caráter vinculante e deve ser aceita pela autoridade competente.

D

Na fase de instauração, a autoridade competente deve emitir uma portaria contendo o nome dos indiciados, a infração cometida, além da indicação dos dispositivos legais infringidos.

E

Na fase de decisão, a autoridade competente pode decidir sem reexame do processo, não havendo possibilidade de novas diligências ou pedidos de reconsideração.

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3803437 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Assinale a alternativa correta.

A

Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.

B

A revogação pode atingir os meros atos administrativos, como certidões, atestados e votos.

C

A revogação pode ser feita sem necessidade de observação dos parâmetros legais implícitos ou explícitos.

D

A revogação não é privativa da Administração e pode ser revista pelo Poder Judiciário, que pode avaliar a oportunidade e conveniência dos atos administrativos.

E

A revogação retroage e pode afetar atos anteriores à sua publicação, produzindo efeitos ex tunc.

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3803436 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Bens Públicos

Considerando os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos destinados ao uso comum podem ter sua utilização gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens dominicais são pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

E

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

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3803435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Lei 8.112/1990: RJU

Mônica, servidora pública federal, recebeu uma penalidade de suspensão de 30 dias após reincidir em uma conduta inadequada enquanto desempenhava suas funções. Considerando as sanções disciplinares e a sindicância, à luz do disposto na Lei Federal n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Não há direito subjetivo de Mônica para exigir a substituição da penalidade de suspensão por multa, pois isso se submete à conveniência do serviço.

B

A sindicância não é cabível para a penalidade de suspensão de 30 dias.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público não é obrigada a promover a sua apuração imediata, podendo optar por não realizar a sindicância.

D

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, sendo possível prorrogar o prazo por igual período, independentemente da decisão da autoridade superior.

E

Monica só poderia receber uma penalidade de suspensão de 20 dias, sendo o máximo previsto em Lei.

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3803434 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando a estabilidade do servidor público e as condições para perda de cargo, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de advertência administrativa.

B

O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O servidor público estável pode perder o cargo por decisão da maioria simples do colegiado da comissão do órgão respectivo, afastado o contraditório, a depender da urgência da decisão.

D

O servidor público estável pode perder o cargo mediante sua renúncia voluntária ao direito de defesa, mesmo sem seguir o processo administrativo.

E

O servidor público estável pode perder o cargo por ausência injustificada em um período superior a 30 dias, automaticamente.

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3803433 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico, sem manifestar necessária concordância quanto ao conteúdo, é denominado de:

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3803432 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Técnico - Procuradoria
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A empresa hipotética BusTur, que atua como concessionária do serviço público de transporte coletivo no Município Alfa, teve Rodrigo, um de seus funcionários, realizando o translado de uma das rotas. Durante o percurso, Rodrigo bateu no carro de Vanessa, causando-lhe danos materiais pela colisão.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil da empresa BusTur pelos danos causados por seu empregado Rodrigo.

A

A empresa BusTur não é responsável pelos danos causados a Vanessa, com base na responsabilidade civil aquiliana.

B

A responsabilidade civil da empresa BusTur é objetiva, mas somente para danos causados a usuários do serviço público, não se aplicando a Vanessa.

C

A empresa BusTur é responsável pelos danos causados a Vanessa, com base na responsabilidade civil objetiva.

D

A responsabilidade civil da empresa BusTur é subjetiva, ou seja, é necessário comprovar culpa ou dolo de Rodrigo para que Vanessa possa ser indenizada.

E

A empresa BusTur não é responsável pelos danos causados a Vanessa e esta somente poderá ajuizar ação indenizatória em face de Rodrigo, cuja responsabilidade é objetiva.