3803433
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
Provas:
O ato unilateral pelo qual a autoridade
competente atesta a legitimidade formal de outro
ato jurídico, sem manifestar necessária
concordância quanto ao conteúdo, é denominado
de:
