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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
É dispensável a licitação, EXCETO:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos, dentre outros:
I. Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
II. Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos.
III. Deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
IV. Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que tenha havido recurso ou após sua denegação.
É CORRETO o que se afirma em:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, marque a opção INCORRETA.
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:
I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1º do art. 31.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
A quantidade de itens CORRETOS é:
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Marque a alternativa INCORRETA sobre o ativo não circulante.
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A _____________________faz a comparação entre as contas de resultado para verificar se houve lucro ou prejuízo em determinado exercício. Em outras palavras, apresenta a formação do resultado líquido de um período pelo confronto entre receitas, despesas e custos apurados de acordo com o regime de competência.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
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“Esse é um dos termos mais conhecidos na contabilidade, referindo-se à demonstração que evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial do negócio em determinado momento. Seu relatório apresenta a relação de passivos, ativos e patrimônio líquido da organização”.
O texto acima reflete o conceito de:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
De acordo com o art. 55 lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, dentre outros:
A) As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
B) Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
C) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
D) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
É CORRETO o que se afirma em:
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A respeito da contabilidade e seu objeto de estudo, indique a alternativa ERRADA.
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