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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:
I. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
II. A importância exata a pagar.
III. A origem e o objeto do que se deve paga
É CORRETO o que se afirma em:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Dívida pública consolidada ou fundada é:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Suplementares
- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Especiais
- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisTipos ou Espécies de CréditosCréditos Extraordinários
Os créditos adicionais classificam-se em:
I. Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
É CORRETO o que se afirma em:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisConceito de Crédito Adicional
- Orçamento PúblicoCréditos AdicionaisFontes de Recursos dos Créditos Adicionais
A respeito dos créditos adicionais, assinale a opção INCORRETA.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Origem (2º Nível e 2º Dígito)Origens das Receitas Correntes
É considerada receita corrente:
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Classificam-se como ______________________ as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
- Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Instituição, Previsão e Arrecadação
Observe os itens a seguir relacionados à receita pública.
I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
É CORRETO o que se afirma em:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Lei Orçamentária Anual, marque a opção ERRADA.
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Através do balanço patrimonial é possível:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. A respeito disso, observe os itens a seguir.
I. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
III. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
É verdadeiro o que se afirma em:
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