é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

impacto ambiental regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete direta ou indiretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação de domínio estadual.

os estudos necessários a sua concessão deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental licenciador.