De acordo com sistema jurídico brasileiro e definição clássica, expressa no Manual de Redação da Presidência da República, o ato administrativo é assim definido: “[...] são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. (MEIRELLES, 2013, p. 189-190.)” De acordo com a definição, assinale a opção abaixo que é um ato administrativo.

A disposição do Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niteroi − FeSaúde, ao tratar dos procedimentos de contratação de obras, serviços, compras, alienação e locação de bens, estabelece que “submeter-se-ão às disposições da Lei de Licitações e Contratos e demais legislações pertinentes, podendo a FeSaúde elaborar Regulamento Especial, nos termos do artigo 119 da Lei Federal nº 8.666/93, observados os princípios que regem a Administração Pública”. A Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93, regulamenta o:

Segundo o artigo 7º da Lei nº 8.159/1991, “os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”, sendo considerados, também como arquivos públicos:

Apesar dos grandes avanços da tecnologia, é grande a preocupação das organizações públicas ou privadas em relação à gestão dos documentos que requerem armazenagem em ambientes adequados e organização, de forma que sejam facilitadas a busca e a obtenção de informações. Neste contexto, a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, considera, conforme seu artigo 3º, como gestão de documentos:

José, funcionário de uma Fundação Estatal, recebe um salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, por trabalhar em local insalubre, o seu salário é acrescido de um adicional com a classificação de grau máximo, conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assinale a alternativa que indica o percentual desse adicional, recebido pelo funcionário em questão:

As faltas consideradas justificadas são aquelas em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define em que casos a falta poderá ser justificada, constando entre os casos apontados, que o empregado poderá faltar:

Samba do Arnesto

Adoniran Barbosa

O Arnesto nos convidou pra um samba, ele mora no Brás

Nós fumos, não encontremos ninguém

Nós vortemos com uma baita de uma reiva

Da outra vez, nós num vai mais

Nós não semos tatu!

Disponível em:: https://www.letras.mus.br/adoniranbarbosa/43968/.

A música Samba do Arnesto apresenta uma variedade linguística caracterizada pela:

Quando superfícies e mobiliários estão sujeitos ao toque das mãos, respingos e aerossóis, recomenda-se o emprego de barreiras físicas para evitar a ocorrência de infecção cruzada. Constitui um exemplo de barreira física recomendada para proteção de canetas de alta e baixa rotação:

No caso de capeamento pulpar direto, onde há exposição pulpar, o material indicado para forramento da cavidade, com a finalidade de estimular a formação de dentina reparadora é o: