Nas duas asserções integrantes do excerto a seguir, atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, marque a alternativa que contemple a sequência correta. Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:

(___) empresa controlada: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
(___) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando a vinculação entre planejamento e orçamento, estabelece metas e prioridades da administração pública, além de:

De acordo com a Lei nº 6.404/76, sobre ações, marque a alternativa que completa corretamente o excerto a seguir. O preço de emissão das ______________________ será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.

Objetivando inferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, os Princípios Orçamentários definem diretrizes norteadoras. Quando cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordinar-se aos limites da lei, está sendo assegurado o princípio da:

A escrituração de uma companhia deve manter registros permanentes, obedecendo aos preceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Sobre escrituração é correto asseverar:

Na contabilidade pública, as contas do Plano de Contas são separadas em sistemas de contas independentes, estruturando informações para identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, objetivando facilitar a elaboração dos Balanços e Demonstrativos. O Sistema que está relacionado com as entradas e saídas de recursos, registrando os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária e extraorçamentária, é o:

Com base na Lei nº 4.320/64, são classificadas como Receitas de Capital:

O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas que contém estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta dentro de um determinado período. O instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo, que tem como uma das suas características a regionalização, pois serve de instrumento para diminuir as desigualdades entre as diferentes regiões, denomina-se:

Destacar, ao final do relatório multiprofissional, que este não poderá ser utilizado para fins diferentes do apontado no item de identificação, que possui caráter sigiloso, que se trata de documento extrajudicial e que não se responsabiliza pelo uso dado ao relatório multiprofissional por parte da pessoa, grupo ou instituição, após a sua entrega em entrevista devolutiva deverá ser, por parte da(o) psicóloga(o), um ato:

De acordo com o Código de Processamento Disciplinar (CPD), será admitida a revisão da decisão condenatória pelo Conselho Federal, a pedido da(o) psicóloga(o) apenada(o), quando forem apresentadas provas novas, cuja existência a(o) psicóloga(o) ignorava e que possam inocentá-la(o) ou se ficar demonstrado que a decisão foi baseada em prova falsa. O requerimento de revisão deverá ser apresentado, a contar do trânsito em julgado da decisão, no caso de penalidade de cassação, no prazo de