Situação hipotética: um estudante com transtorno do espectro autista apresentou comprovada necessidade de acompanhamento especializado durante atividades escolares. Assertiva: a Lei nº 12.764/2012 assegura acompanhante especializado exclusivamente no ensino público, não alcançando instituições privadas.

Situação hipotética: uma escola particular condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao pagamento adicional de profissional de apoio. Assertiva: a cobrança é incompatível com o art. 28, parágrafo 1.º, da Lei nº 13.146/2015, que veda às instituições privadas cobrar valores adicionais para cumprir as medidas inclusivas previstas nesse artigo.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência afeta automaticamente a plena capacidade civil da pessoa, especialmente para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos e decidir sobre planejamento familiar.

Situação hipotética: uma escola identificou faltas reiteradas e evasão de um estudante, esgotou os recursos escolares para promover seu retorno e não obteve êxito. Assertiva: nos termos do art. 56 do ECA, a direção deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação alimentar é indivisível, razão pela qual a pessoa idosa somente pode exigir alimentos após incluir conjuntamente no pedido todos os parentes legalmente obrigados.

Situação hipotética: uma avó, dois netos e uma pessoa sem parentesco, unidos por vínculos de solidariedade e dependência, compartilham a mesma moradia e organizam conjuntamente sua vida cotidiana. Assertiva: uma análise profissional orientada por concepções contemporâneas de família não deve invalidar esse arranjo apenas por ele divergir do modelo conjugal nuclear.

Nos termos da LOAS, os benefícios eventuais destinam-se exclusivamente a pessoas idosas e pessoas com deficiência cuja renda familiar se enquadre no critério do benefício de prestação continuada.

Situação hipotética: determinada família apresenta fragilização de vínculos e risco de rompimento, mas não há violação de direitos que exija afastamento do convívio familiar. Assertiva: segundo a organização da proteção social na PNAS, a intervenção preventiva e voltada ao fortalecimento de vínculos situa-se na proteção social básica.

De acordo com a LOAS, a assistência social é política contributiva: salvo atendimento emergencial, a concessão de serviços e benefícios depende de recolhimento prévio do usuário à seguridade social.

Nos termos do art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social; entre essas áreas, somente a previdência possui caráter contributivo como regra de acesso aos benefícios previdenciários.