A gestão documental nas instituições públicas envolve práticas destinadas a assegurar organização, preservação e acesso às informações registradas em documentos físicos ou digitais. Nesse contexto, os princípios arquivísticos orientam a classificação, a guarda e a recuperação documental, enquanto os sistemas de gestão eletrônica de documentos (GED) ampliam a capacidade institucional de controle, circulação e armazenamento das informações administrativas.

Considerando os fundamentos da arquivologia, os métodos de organização documental e as práticas associadas à gestão eletrônica de documentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A redação oficial constitui instrumento de comunicação institucional da Administração Pública, devendo observar padrões formais de clareza, impessoalidade, precisão e uniformidade. Para garantir a adequada circulação das informações administrativas, diferentes tipos de documentos oficiais são utilizados conforme a finalidade da comunicação, a posição hierárquica dos interlocutores e o conteúdo da manifestação administrativa.

À luz das orientações do Manual de Redação da Presidência da República e das práticas administrativas de comunicação institucional, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão documental nas repartições públicas não se limita à guarda física ou digital de expedientes, mas compreende um encadeamento de operações administrativas destinadas a assegurar controle de ingresso, circulação, localização e destinação dos documentos no âmbito institucional. Nesse contexto, as rotinas de registro, distribuição e acompanhamento documental são relevantes tanto para a continuidade do serviço quanto para a integridade do fluxo informacional e para a aferição da responsabilidade funcional pelos encaminhamentos realizados.

Considerando as práticas relativas à organização de repartições públicas, ao protocolo administrativo, à movimentação documental e ao controle das comunicações internas e externas, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver CORRETA.

O processo administrativo representa instrumento estruturante da atuação estatal, permitindo que decisões, atos e procedimentos sejam formalizados, registrados e submetidos a mecanismos institucionais de acompanhamento e controle. Nesse contexto, o controle interno desempenha papel relevante na verificação da regularidade administrativa, enquanto a transparência pública e o acesso à informação ampliam as possibilidades de fiscalização social sobre a atuação dos órgãos e agentes públicos.

À luz das noções de processo administrativo, controle interno, transparência e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.

No exercício das rotinas administrativas, o agente público deve conciliar postura ética, respeito ao usuário, tratamento adequado das informações e observância dos deveres funcionais inerentes ao cargo. Nesse contexto, o atendimento humanizado não se confunde com atuação informal ou arbitrária, assim como o dever de sigilo não autoriza ocultação indevida de informações que devam ser prestadas nos limites da legalidade e da função pública.

Considerando a ética no serviço público, o sigilo funcional, a urbanidade no atendimento e o respeito à diversidade no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

Os serviços públicos constituem atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, submetidas a regime jurídico próprio e orientadas por princípios que asseguram sua prestação adequada à sociedade. Em determinadas hipóteses, sua execução pode ser transferida a particulares, sem que isso implique renúncia, pela Administração, de seu dever de regulação, fiscalização e controle, especialmente quando houver necessidade de seleção do delegatário conforme critérios legais.

Considerando o conceito de serviço público, suas formas de delegação e a interface dessa matéria com os princípios aplicáveis às contratações administrativas, assinale a alternativa CORRETA.

Os poderes administrativos correspondem a prerrogativas instrumentais conferidas à Administração Pública para o adequado desempenho de suas funções, não se constituindo em faculdades exercidas segundo livre vontade pessoal do agente, mas em competências juridicamente delimitadas e sujeitas a controle. Seu exercício, portanto, deve observar finalidade pública, proporcionalidade, legalidade e responsabilização em caso de excesso, desvio ou omissão indevida.

Considerando os poderes vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar e; de polícia, bem como a responsabilidade decorrente de sua atuação irregular, assinale a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade no exercício da função administrativa, submetendo-se a requisitos de validade, atributos próprios e mecanismos de controle. Nesse contexto, a retirada do ato do mundo jurídico pode decorrer tanto de vício de legalidade quanto de juízo superveniente de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos distintos conforme o fundamento adotado.

Considerando o conceito, os elementos, os atributos, as espécies e as formas de desfazimento dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e a estrutura da Administração Pública não se confundem, embora se relacionem de modo direto no funcionamento do Estado. 
Enquanto a Constituição disciplina a existência dos entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, a estrutura administrativa compreende também a atuação de órgãos e entidades criados para o desempenho de atividades estatais, inclusive por meio de descentralização administrativa. Considerando a distinção entre entes federativos, Administração Pública direta e indireta e a repartição básica de competências no Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, não se limitam a enunciados abstratos de organização estatal, mas incidem diretamente sobre a prática administrativa cotidiana, funcionando como parâmetros de validade, legitimidade e controle da conduta funcional. Assim, o agente administrativo deve observar tais princípios tanto na execução de rotinas internas quanto no atendimento ao cidadão e na formalização de atos e procedimentos.

Considerando a aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício das funções administrativas, assinale a alternativa CORRETA.