Segundo o Art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento tem a seguinte pena:

Com base em seus conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A é um documento que delimita os direitos do ser humano. Foi estabelecida em 10 de dezembro de 1948 pela(o) , à época composta por 58 Estados-membros, entre eles o Brasil.

Qual a nomenclatura mais adequada e relacionada com a ideia de positivação dos direitos humanos?

De acordo com o Art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, dentre outros:

I. condições para o acesso e saída da escola, conforme suas condições de frequentar as aulas.

II. direito de ser respeitado por seus educadores.

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. acesso à escola particular e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Sobre a Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

( ) É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Além de estar presente no caput do artigo 5º da Constituição Federal, encontramos esse direito também no inciso XXII do mesmo artigo, além do artigo 170, inciso II.

Todos esses dispositivos reforçam a ideia de garantia desse direito. Entretanto, vale ressaltar que tal direito não é absoluto, a ele cabe respeito à função social, colocando ao seu detentor a necessidade do uso adequado da coisa, fortalecendo a ideia de Estado Democrático e Social de Direito ao qual o Brasil foi constituído.

O texto descrito acima se refere ao

São características da CF 88, exceto

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como

Em um bairro da cidade, um vendedor de gás passa a cada 7 dias e um vendedor de ovos passa a cada 5 dias. Sabe-se que ambos os vendedores passaram no bairro no dia 10 de novembro. Qual será a próxima data em que ambos os vendedores passarão no bairro?