2885537
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Maringá-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Maringá-PR
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De acordo com o Art. 172 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado