Constituem infrações sanitárias as condutas tipificadas em qual das alternativas abaixo:

Assinale a alternativa correta.

Entende-se por autoridade sanitária municipal:

I) Agente fiscal sanitário.

II) Auditor.

III) O Secretário Municipal de Saúde, demais secretários com interveniência na área de saúde e o dirigente das ações de vigilância em saúde, lotados nos serviços da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua competência.

De acordo com o serviço de vigilância sanitária municipal, assinale a alternativa correta:

I) Cabe ao serviço de vigilância sanitária municipal, controlar e padronizar a saída do país de medicamentos e produtos correlatos para a saúde de interesse da vigilância sanitária, que não tenham fins comerciais e caráter de importação/exportação, através de declaração emitida pela autoridade sanitária.

II) É de responsabilidade do serviço de vigilância sanitária municipal, o medicamento enviado à paciente que resida no exterior, enquanto em trânsito.

III) O envio de medicamentos para o exterior somente será permitido mediante apresentação da receita médica, acompanhados da nota fiscal de aquisição.

Os produtos de interesse à saúde somente podem ser comercializados, expostos à venda, utilizados e entregues para o uso e/ou consumo, quando estiverem:

Com relação à comercialização de alimentos, assinale a alternativa correta.

I) Somente poderão ser expostos à venda alimentos que tenham sido previamente registrados, dispensados ou isentos do registro, no órgão competente, conforme legislação específica em vigor.

II) Somente poderão ser expostos à venda alimentos que tenham sido elaborados, embalados, reembalados, armazenados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados.

III) Somente poderão ser expostos à venda alimentos que obedeçam na sua rotulagem e composição, as especificações do respectivo registro e do padrão de identidade e qualidade de cada tipo ou espécie.

IV) Os alimentos caseiros de origem vegetal, animal e/ou mista elaborados e comercializados dentro do município de Maringá, deverão ser registrados no Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros da Secretaria Municipal de Saúde e atender o disposto na legislação municipal vigente.

Para efeito de notificação, as doenças estão distribuídas em 03 (três) classes segundo os benefícios práticos de sua notificação: urgência e possibilidade de intervenção, riscos de transmissão/ potencial de espraiamento e gravidade do dano. Assinale a alternativa que NÃO compõe o grupo de doenças e outros agravos em que a notificação coletiva pelo número de casos deve ser feita à autoridade sanitária local e às instâncias superiores.

Sobre o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, assinale a alternativa correta.

O Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS é composto, entre outros, pelos seguintes membros:

I) Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.

II) Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

III) Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

IV) Ministro de Estado da Saúde.

V) Ministro de Estado do Meio Ambiente.

De acordo com as disposições legais acerca dos estabelecimentos de interesse à saúde, assinale a alternativa correta.