O procedimento administrativo relativo à infração de natureza sanitária terá início com a lavratura de Auto de Infração, sendo que este será lavrado em 03 (três) vias, no mínimo, sendo a primeira destinada a instrução do processo administrativo, a segunda ao infrator e a terceira para controle interno da autoridade sanitária.

O prazo concedido para o cumprimento das exigências contidas no termo de intimação não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade sanitária, se requerido pelo interessado e devidamente fundamentado.

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será cientificado para efetuar o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta ciência.

Quando a ciência do autuado se der por edital, será publicado 03 (três) vezes, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 30 (trinta) dias após a publicação.