Compete ao Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

É desnecessário ao Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, encaminhar sua manifestação aos órgãos e entidades de registro e fiscalização respectivos, sempre que deliberar favoravelmente à realização da atividade analisada.

Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, em caráter excepcional, apenas os representantes do setor privado.

O Ministro da Justiça não é considerado membro do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS.