São partes legítimas para denunciar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público

Em função de incidentes na área de Tecnologia da Informação (TI) envolvendo uso indevido de equipamentos, a Superior Administração do município de Marília determinou que deverá ser reforçado o atendimento aos requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, tal campanha deverá ser atribuída

Um município brasileiro determinou que os servidores ligados à fiscalização de posturas, investidos no cargo mediante aprovação prévia em concurso público, serão estáveis após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Tal procedimento

Uma prefeitura brasileira resolveu desenvolver campanha publicitária sobre seu novo programa de fiscalização de posturas, visando informar e conscientizar os cidadãos com relação a dispositivos legais que vêm sendo desrespeitados com muita frequência. Tal campanha deverá

Um álbum possui 9 músicas, e o tempo médio de duração de cada música é 3 minutos e 20 segundos. As três primeiras músicas têm duração 2 minutos e 40 segundos cada, e as três músicas seguintes têm duração de 4 minutos e 10 segundos cada. A média aritmética da duração das três últimas músicas desse álbum é 3 minutos e

A Lei Municipal nº 8.868/22 – Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica – estabelece condições favoráveis ao desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco. Essa lei considera de baixo risco as atividades

Considere-se a possibilidade de que a Prefeitura de Marília determinar o uso de equipamentos de proteção individual para garantir as condições de segurança de todos os servidores públicos municipais ocupados em trabalho externo, fornecendo para isso calçados adequados, coletes refletivos e outros itens, conforme o caso. A não utilização desses equipamentos pelo servidor ou servidora em trabalho externo configuraria, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Município de Marília, falta disciplinar do Grupo

A situação descrita a seguir é hipotética. Um servidor da Prefeitura de Marília tomou conhecimento de atos que poderiam caracterizar crime de improbidade administrativa, reportando tais atos a seu superior imediato. No desdobramento dos acontecimentos, o denunciado pediu a responsabilização administrativa do denunciante. Esse pedido, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Município de Marília,

Segundo o Lei Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Município de Marília, a prática de advocacia administrativa

Um servidor da Prefeitura de Marília foi responsabilizado civilmente por atos que causaram danos ao erário público. Estando o processo já em fase de execução, esse servidor veio a falecer, deixando esposa e filha menor de idade como herdeiras. Nessas condições, o Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Município de Marília determina que a obrigação de reparar o dano