Questão 2731543

2731543 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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A Lei Municipal nº 8.868/22 – Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica – estabelece condições favoráveis ao desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco. Essa lei considera de baixo risco as atividades

que não apresentem perigo significativo de falhas de segurança e cujas falhas eventuais de segurança não apresentem potencial de dano significativo.

assim tipificadas nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

assim tipificadas nos regulamentos da CETESB e do Corpo de Bombeiros da PMESP.

que não sejam expressamente definidas como de médio ou alto risco em Lei ou Decreto Municipal.

listadas como de baixo risco em decreto municipal.

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