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No exercício do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:
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- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento
- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Marque a alternativa correta acerca do parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79):
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De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é dispensável a licitação:
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Assinale a alternativa correta consoante entendimento sumulado do STF:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
Em conformidade com o entendimento recente do STJ, o recurso cabível contra decisão que julgar improcedentes os pedidos formulados em impugnação ao cumprimento de sentença é:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
Qualquer uma das partes pode, contra aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
- CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, é correto afirmar que:
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
Assinale a alternativa correta com relação ao cheque:
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- Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)Da Usucapião
Artur reside com sua família, desde 2010, em uma área rural de 40 hectares, imóvel no qual também mantém pequena produção agrícola responsável pelo seu sustento e de sua família. Sabendo que, embora Artur soubesse que o imóvel pertencia a outra pessoa, a ocupação da posse foi mansa e pacifica, jamais foi contestada pelo proprietário e que Artur não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, é correto afirmar que:
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