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3225140 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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No exercício do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

 

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3225139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Marque a alternativa correta acerca do parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79):

 

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3225138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, é dispensável a licitação:

 

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3225137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Assinale a alternativa correta consoante entendimento sumulado do STF:

 

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3225136 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

 

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3225135 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Em conformidade com o entendimento recente do STJ, o recurso cabível contra decisão que julgar improcedentes os pedidos formulados em impugnação ao cumprimento de sentença é:

 

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3225134 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Qualquer uma das partes pode, contra aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo:

 

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3225133 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, é correto afirmar que:

 

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3225132 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Assinale a alternativa correta com relação ao cheque:

 

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3225131 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Maracanã-PA
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Artur reside com sua família, desde 2010, em uma área rural de 40 hectares, imóvel no qual também mantém pequena produção agrícola responsável pelo seu sustento e de sua família. Sabendo que, embora Artur soubesse que o imóvel pertencia a outra pessoa, a ocupação da posse foi mansa e pacifica, jamais foi contestada pelo proprietário e que Artur não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, é correto afirmar que:

 

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