A guarda e a família substituta são assuntos abordados no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, Analise as assertivas seguintes sobre o tema e marque a alternativa correta:

I- Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

II- A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

III- Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação da afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

IV- Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

O que deverá ser instituído pelo poder público, segundo o art. 59- A da LDB, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades de alunos com altas habilidades ou superdotação?

À educação especial oferecida preferencialmente na rede regular de ensino prevista na LDB — Lei de Diretrizes determina que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, exceto:

O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária trata da adoção. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A Política Nacional de Assistência Social considera os serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho, tais como:

I- Programa de Atenção Integral às Famílias.

II- Programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza.

III- Centros de Convivência para Idosos.

Estão corretos os itens:

Conforme preceituado na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social — NOB-RH/SUAS (2006), são princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, exceto:

De acordo com a Norma Operacional do Sistema Único de Assistência Social — NOB/SUAS (2012), cabe aos órgãos gestores da política de assistência social, em cada esfera de governo, fornecer apoio técnico e financeiro aos conselhos e às conferências de assistência social e à participação social dos usuários no SUAS, Os órgãos gestores da assistência social devem:

I- prover aos conselhos infraestrutura, recursos materiais, humanos e financeiros, arcando com as despesas inerentes ao seu funcionamento, bem como arcar com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros governamentais e não governamentais, de forma equânime, no exercício de suas atribuições, apenas nas atividades realizadas no seu âmbito de atuação geográfica.

II- destinar aos conselhos de assistência social percentual dos recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS e do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF, na forma da Lei.

III- subsidiar os conselhos com informações para o cumprimento de suas atribuições e para a deliberação sobre o cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Apenas completam corretamente o comando da questão:

Analise as afirmações seguintes que tratam dos Programas de Assistência Social previstos na LOAS e marque a alternativa correta:

I- Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

II- Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

III- Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

A Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS trata do Benefício de Prestação Continuada. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Lei n.º 11.340/2006 conhecida por “Lei Maria da Penha” cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo essa legislação, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, exceto: