De acordo com o art. 28 da Lei Municipal n.º 014/97 que sofreu alteração da Lei Municipal n.º 43/2018, o que ocorrerá com as faltas não abonadas do servidor público?

O art. 24 da Lei Municipal n.º 014/97 que sofreu alteração da Lei Municipal n.º 43/2018 assim dispõe:

Em atenção aos artigos 3º e 4º da legislação municipal (Lei n.º 014/97) em destaque, apenas não se pode afirmar:

Quanto ao enquadramento, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- O servidor que se enquadrar na situação do artigo 12 da Lei Municipal 014/97, será lotado no quadro de cargos em extinção, respeitando seu tempo de serviço e a sua atual remuneração.

II- O servidor que se submeter a concurso público para a carreira inicial e não possuir tempo de serviço, será lotado no nível I para o cargo que for aprovado.

III- Em decorrência da aplicação da presente Lei Municipal 014/97, nenhum servidor sofrerá redução de vencimentos, proventos ou outras vantagens já adquiridas.

IV- Compete ao Prefeito Municipal de Maracanã, ou a quem o mesmo delegar poderes para aproveitamento dos cargos públicos, bem como o seu enquadramento.

A respeito dos vencimentos, apenas não se pode afirmar:

Em relação ao Regime Disciplinar e suas penalidade, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

II- A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

III- Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida determinação.

IV- Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

O Direito de Petição consiste em assegurar ao funcionário requerer aos poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

Sobre as vantagens, apenas não se pode afirmar:

Sobre as concessões, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço por 1 (um) dias para doação de sangue.

II- Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

III- O funcionário estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado.

IV- O funcionário não poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União.

Sobre os cargos públicos, apenas não se pode afirmar: