NÃO se enquadram na categoria de agentes públicos as seguintes pessoas:

O princípio do Direito Administrativo que impõe à administração pública a execução dos serviços com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da:

A prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, conceitua a modalidade de Poder denominado:

Aos Estados compete a instituição do seguinte imposto:

Considere o disposto na Constituição Federal a respeito da repartição das receitas tributárias aos Municípios e analise os itens a seguir:

I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

III. 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do ente da federação.

IV. 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

V. 20% do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Estão corretos os itens: