A receita orçamentária é composta por etapas seqüenciais, essenciais para sua correta gestão e controle dentro do processo orçamentário. Assinale a alternativa correspondente à fase da receita orçamentária que trata do segundo estágio da execução da receita pública e consiste na obtenção de receitas orçamentárias.

A declaração de nulidade em um contrato administrativo possui efeitos retroativos, impedindo que o contrato produza efeitos jurídicos e desconstituindo o que já produziu. Analise dos itens abaixo qual ou quais correspondem a situações que podem levar à declaração de nulidade de um contrato administrativo:

I.Contratação sem a caracterização adequada do objeto.
II.Contratação sem a indicação dos créditos orçamentários.
III.Risco à prestação de serviços essenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de transparência fiscal que deve ser publicado quadrimestralmente, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), correspondentes a componentes da estrutura do RGF:

(__)Despesa total com pessoal.
(__)Dívida Consolidada.
(__)Operações de crédito.
(__)Descritivo do plano de inventariado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal impõe restrições ao poder de tributar, estabelecendo princípios que asseguram que a imposição de tributos ocorra de forma justa e fundamentada, evitando arbitrariedades. Assinale a alternativa correspondente ao quesito limitador que impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu.

A competência na prestação de serviços públicos é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição Federal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo que correspondem a competência atribuída exclusivamente a União:

(__)Relações exteriores.
(__)Direito Civil.
(__)Defesa nacional.
(__)Direito comercial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um ato administrativo trata-se de uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A respeito dos elementos de um ato administrativo, assinale a alternativa correspondente ao elemento que é o meio pelo qual ele se revela e produz efeitos jurídicos, sendo uma condição necessária para a validade do ato.

A Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária desempenham papéis distintos dentro do sistema de segurança pública. Analise as afirmações abaixo a respeito da polícia administrativa e judiciária:

I.A Polícia Administrativa é responsável por investigar crimes, enquanto a Polícia Judiciária atua na prevenção de delitos.
II.A Polícia Judiciária tem como função principal a investigação de infrações penais, enquanto a Polícia Administrativa atua na regulamentação e controle de atividades públicas.
III.A Polícia Administrativa pode prender em flagrante, enquanto a Polícia Judiciária não possui essa prerrogativa.

Após análise, marque a opção correta

Os poderes da Administração Pública são ferramentas que o Estado utiliza para garantir e promover o interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao poder da administração pública utilizado para expedir atos normativos como decretos, resoluções, instruções normativas, portarias dentre outros.

Os Princípios da Licitação são fundamentais ao se estudar as regras legais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da licitação que estabelece que o processo deve ocorrer em um prazo razoável.

Os empréstimos compulsórios tratam-se de uma forma de financiamento que o Estado pode utilizar em situações específicas. Analise as afirmações a seguir sobre os empréstimos compulsórios:

I.Os empréstimos compulsórios são facultativos para os contribuintes, que podem escolher se desejam ou não pagar.
II.Os recursos arrecadados por meio de empréstimos compulsórios não precisam ser devolvidos aos contribuintes.
III.A sua instituição deve ser autorizada por lei e destina-se a situações excepcionais, como calamidades públicas ou guerra.

Após análise, marque a opção correta.