A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a qual se destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre essa temática, analise as assertivas abaixo: I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário no recebimento de restituição de imposto de renda.
II. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime.
III. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, embora não constitua crime, caracteriza-se como ilícito civil.

Quais estão corretas?

Quando se projeta uma ocupação urbana em determinada área, deve-se levar em consideração a topografia e a geologia da área, o traçado das ruas e o sistema pluvial. Este último abrange calhas das ruas, galerias, escadarias e rampas até a chegada das águas aos córregos, riachos e rios, controlando as vazões pluviais. Em áreas urbanas, o caminho natural para o escoamento das águas pluviais urbanas é a calha de rua. Porém, em períodos mais chuvosos ou ocorrências de precipitações acima do esperado, pode acontecer da vazão ser superior à suportada pela calha, causando alagamentos e até inundações. É nesse contexto que cabe captar uma parcela das águas pluviais usando dispositivos de captação. A respeito desses dispositivos, analise as assertivas a seguir:
I. A boca de lobo capta horizontalmente a água e, por não ter proteção, capta também sujidades, necessitando de limpeza periódica.
II. A boca de leão é uma alternativa à boca de lobo, já que sua estrutura possui grades e peneiras de ferro fundido. No entanto, há maior risco de furtos, o que acarreta em perda da finalidade.
III. As caixas com grelhas ou ralos têm construção semelhante à da boca de lobo.
IV. As bocas de lobo contínuas são geralmente mais caras, sendo utilizadas normalmente no início do percurso para captar um volume maior de água pluvial.

Quais estão corretas?

Nas estações de tratamento de efluentes, os tipos de esgoto dependem dos componentes que os formam e das alterações que ocorrem na rede coletora. Sobre as fontes mais comuns de esgoto, analise as assertivas abaixo:
I. Esgoto doméstico é aquele oriundo de residências e de instalações comerciais, institucionais e públicas.
II. No esgoto industrial, predominam efluentes industriais.
III. Infiltração/vazão externa (I/I): água que adentra na rede coletora através de meios diretos ou indiretos e de fraturas ou rupturas das tubulações. Vazão externa é a água pluvial que adentra a rede de coleta através de bocas de lobos (bacias coletoras), descargas de telhados, drenos de fundações e de porões e tampas de postos de visita.
IV. Águas pluviais são as provenientes de escoamento superficial resultante de chuvas ou de neve derretida.

Quais estão corretas?

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a destinação ambientalmente correta consiste na destinação de resíduos, o que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Saúde Agropecuária (SUASA). No Brasil, os locais mais utilizados para a destinação de resíduos são os lixões, os aterros controlados e os aterros sanitários. No entanto, há outras soluções a serem utilizadas de acordo com o tipo de resíduo. Em relação às outras soluções de disposição final e tratamento de resíduos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A compostagem é um processo biológico de transformação de resíduos orgânicos em substâncias húmicas pela ação de microrganismos. O compostado pode ser divido em materiais ricos em carbono e ricos em nitrogênio.
( ) Há dois tipos de tratamento térmico: com e sem combustão. Entre os tratamentos térmicos sem combustão, estão a pirólise, autoclave e micro-ondas, sendo que todos ocorrem por meio de reações exotérmicas.
( ) Os Resíduos do Serviço da Saúde (RSS) devem estar dispostos obrigatoriamente em aterros industriais devido ao alto poder de contaminação.
( ) A casca de arroz é um bom exemplo de reaproveitamento de resíduo. Após sua incineração, a sílica (SiO2) presente na casca de arroz é aumentada de aproximadamente 22,12% para teores superiores a 90%. Esse ótimo teor de sílica é uma propriedade de suma importância na indústria cimenteira, que a utiliza como adição ao cimento ou ao concreto, poupando recursos naturais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

Uma das atribuições do IBAMA é o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no âmbito nacional e regional. Entre as atividades listadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta as que NÃO podem ser licenciadas pelo IBAMA.

A Lei Federal nº 6938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências. Nessa legislação, fica estabelecido o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). De acordo com esse Sistema, analise as assertivas a seguir:
I. Órgão Superior: Conselho de Governo cuja função é assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.
II. Órgão Consultivo e Deliberativo: Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), cuja finalidade é assessorar, estudar e propor ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
III. Órgão Executor: Instituto Chico Mendes, cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências. IV. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Quais estão corretas?

A engenharia econômica utiliza métodos para analisar e selecionar alternativas de investimentos. Entre os principais métodos, estão: Valor Presente Líquido (VPL), Valor Anual Equivalente Uniforme (VAEU), Taxa Interna de Retorno (TIR) e Payback. Acerca desses métodos de análise, assinale a alternativa INCORRETA.

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos às sanções administrativas, as quais serão aplicadas pela autoridade nacional. Nessa linha, segundo a referida legislação, são sanções administrativas, EXCETO:

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. O julgamento do Prefeito Municipal por eventual prática de crime deverá ser realizado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação em que o município esteja localizado.
II. A Câmara de Vereadores, por meio da realização do controle externo, realizará a fiscalização dos atos do Prefeito Municipal, na forma prescrita pela lei.
III. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Quais estão corretas?

A elaboração de leis compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às vezes de forma privativa, em outras de forma concorrente. Nesse sentido, conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre, EXCETO: