Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental é responsável por avaliar a proposta de expansão urbana em um município. Com base na Lei nº 12.651/2012, qual dos seguintes aspectos ele NÃO deve considerar para classificar uma área como urbana consolidada?

Um município planeja construir habitações temporárias em um aterro sanitário usado para disposição final de resíduos, visando alojar catadores de materiais recicláveis. De acordo com o Art. 48 da Lei nº 12.305/2010, qual é a legalidade dessa ação?

Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental recebe uma denúncia sobre uma atividade ilegal em uma área de conservação municipal. Relatos indicam a captura e a venda de espécimes de aves silvestres, algumas consideradas raras e possivelmente ameaçadas de extinção. Além disso, há evidências de destruição de ninhos e criadouros naturais. De acordo com o Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), quais medidas legais são aplicáveis nesse caso?

De acordo com a legislação atinente, qual é a exigência para empreendimentos de exploração de recursos minerais em relação ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)?

Segundo o Art. 4º da Lei nº 11.445/2007, qual é a relação entre os recursos hídricos e os serviços de saneamento básico?

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos às sanções administrativas, as quais serão aplicadas pela autoridade nacional. Nessa linha, segundo a referida legislação, são sanções administrativas, EXCETO:

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. O julgamento do Prefeito Municipal por eventual prática de crime deverá ser realizado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação em que o município esteja localizado.
II. A Câmara de Vereadores, por meio da realização do controle externo, realizará a fiscalização dos atos do Prefeito Municipal, na forma prescrita pela lei.
III. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Quais estão corretas?

A elaboração de leis compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às vezes de forma privativa, em outras de forma concorrente. Nesse sentido, conforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União Federal legislar sobre, EXCETO:

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre os direitos políticos:

1. Os analfabetos são inelegíveis.
2. O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
3. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
4. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
5. O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os maiores de 60 anos.

Quais estão corretas?

João de Tal, brasileiro, alfabetizado, tem 18 anos e está em pleno exercício de seus direitos políticos. Ele deseja concorrer a um cargo público, pois sempre quis ingressar na vida política. Considerando o desejo de João de concorrer a um cargo eletivo e que o registro da candidatura deve ser feito no dia de hoje, assinale a alternativa que indica o cargo a que João poderá concorrer.