Prova Completa: Orientador Social (Pref. Lagoa Itaenga-PE - Darwin

3092524 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Segundo a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é passível de Pena de:

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3092523 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Quanto a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal remeter, no prazo de:

A

12 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

B

24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

C

36 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

D

48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;

E

72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

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3092335 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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CNJResoluções: CNJ

Quanto a RESOLUÇÃO No 425, DE 8 DE OUTUBRO 2021. Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Art. 5o As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, não podendo constituir óbice de acesso às unidades judiciárias e ao atendimento humanizado e personalizado, EXCETO:

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3092302 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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LegislaçãoLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde
Proteção SocialSaúde

Caracteriza Norma Operacional Básica 96 (Portaria N°2203/1996), EXCETO:

A

O processo de habilitação à NOB-96, além de amplo, dá-se de forma mais homogenia em todo país

B

É a primeira a definir o gerenciamento do processo de descentralização nos três níveis de governo, através da Comissão Intergestores Tripartite, das Comissões Intergestores Bipartites e dos Conselhos Municipais

C

Pretende dar continuidade ao processo de consolidação do SUS

D

Rompe parcialmente com a lógica do INAMPS ao assentar os elementos e princípios da descentralização, na proposição das Condições de Gestão e do Gerenciamento do Processo de Descentralização.

E

Representa uma descontinuidade do processo que vinha sendo construído até então, tanto ao propor apenas duas formas de gestão aos municípios (Plena da Atenção Básica e Plena do Sistema) como ao definir os mecanismos de transferência de recursos financeiros e a remuneração por serviços produzidos.

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3092301 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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Assistência SocialConselhos de Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, EXCETO:

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3092300 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

Do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é INCORRETO afirmar:

A

Às crianças e adolescentes em situação de rua é assegurado o direito à convivência familiar e comunitária, bem como proteção integral da família em situação de vulnerabilidade social, de modo a evitar a separação de mães e pais e outros cuidadores em situação de rua e seus filhos e filhas e outros dependentes.

B

A falta de vagas em instituição de acolhimento da rede de proteção social, bem como a falta de moradia digna não justifica o afastamento do convívio familiar.

C

A deficiência da identificação civil dos pais não obsta a expedição da Declaração de Nascido Vivo (DNV) e o registro de nascimento da criança.

D

O interesse em entregar o filho ou a filha para adoção tem que partir dos pais, sendo vedado qualquer tipo de incentivo, devendo ser confirmado mediante atendimento pela equipe interprofissional da justiça, da infância e da juventude e, após o nascimento, pelo juiz em audiência na forma do art. 19-A, § 1o, 2o e 5o do ECA.

E

A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.

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3092299 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Orientador Social
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LegislaçãoLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde
Proteção SocialSaúde

Das relações entre os sistemas municipais no NOB/SUS é INCORRETO afirmar:

A

Os sistemas municipais de saúde apresentam níveis diferentes de complexidade, sendo comum estabelecimentos ou órgãos de saúde de um município atenderem usuários encaminhados por outro. Em vista disso, quando o serviço requerido para o atendimento da população estiver localizado em outro município, as negociações para tanto devem ser efetivadas, preferencialmente, entre os gestores municipais.

B

A gerência (comando) dos estabelecimentos ou órgãos de saúde de um município é da pessoa jurídica que opera o serviço, sejam estes estatais (federal, estadual ou municipal) ou privados.

C

O gestor do sistema municipal é responsável pelo controle, pela avaliação e pela auditoria dos prestadores de serviços de saúde (estatais ou privados) situados em seu município. No entanto, quando um gestor municipal julgar necessário uma avaliação específica ou auditagem de uma entidade que lhe presta serviços, localizada em outro município, recorre ao gestor estadual.

D

Os recursos destinados ao pagamento das diversas ações de atenção à saúde prestadas entre municípios são alocados, previamente, pelo gestor que demanda esses serviços, ao município sede do prestador. Este município incorpora os recursos ao seu teto financeiro.

E

Quando um município, que demanda serviços a outro, ampliar a sua própria capacidade resolutiva, pode requerer, ao gestor estadual, que a parte de recursos alocados no município vizinho seja realocada para o seu município.

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3092298 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Da Lei nº 8.742/93, Art. 12. Compete à União, EXCETO:

A

Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

B

Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;

C

Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;

D

Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

E

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

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3092297 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Quanto à Lei nº 8.742/93 é INCORRETO afirmar:

A

A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

B

As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.

C

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o desta Lei.

D

O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

E

O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

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3092296 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Da Lei nº 8.742/93, Art. 4º A assistência social regese pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

B

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

C

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

D

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

E

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.