Questão 3092296

3092296 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Da Lei nº 8.742/93, Art. 4º A assistência social regese pelos seguintes princípios, EXCETO:

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

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