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Respondida
3092524
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Darwin
Orgão:
Pref. Lagoa Itaenga-PE
Provas:
Orientador Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Segundo a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é passível de Pena de:
A
Detenção, de 3 meses a 1 ano.
B
Detenção, de 6 meses a 1 ano.
C
Detenção, de 3 meses a 2 anos.
D
Detenção, de 6 meses a 2 anos.
E
Detenção, de 1 a 2 anos.
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