Questão 3092298

3092298 Ano: 2023
Disciplina: Serviço Social
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Lagoa Itaenga-PE

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

Da Lei nº 8.742/93, Art. 12. Compete à União, EXCETO:

Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;

Apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;

Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;

Atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

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