São partes do documento padrão: Cabeçalho, Identificação do expediente, Local e data do documento, Endereçamento, Assunto, Texto do documento, Fechos para comunicações, Identificação do signatário, Numeração das páginas.

De acordo com o Manual de Redação Oficial – 3ª edição, as partes do documento padrão apresentada no texto em destaque, é:

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base no Art. 7º da Lei nº 12.527/11, “O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, entre outros”:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com Art. 75. da Lei 14.133/21, é dispensável a licitação:

I. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II. Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

III. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, que as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com Art. 17. da Lei 14.133/21, “O processo de licitação observará as seguintes fases, em SEQUÊNCIA:
Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 1º , § 3º da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, “Nas referências, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos”,

I. O Poder Executivo.
II. O Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas,
III. O Poder Judiciário.
IV. O Ministério Público.

Estão CORRETOS:

Sobre a Legislação Orçamentária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Um dos principais aspectos da gestão documental é a classificação dos arquivos, para estarem dispostos de modo que facilite o acesso. O Código de Classificação de Documentos permite classificar todo e qualquer documento produzido, recebido ou acumulado pelos órgãos e/ou entidades do Poder Executivo Municipal, no exercício de suas atividades e funções. A classe ou subclasse de assunto possui um código numérico correspondente, que se refere ao assunto ou tipo documental produzido nas atividades-meio, comuns a todos os órgãos e/ou entidades, como:

I. Estrutura, Organização e Funcionamento. II. Recursos Humanos. III. Material. IV. Patrimônio. V. Orçamento e Finanças. VI. Documentação e Informação. VII. Meios de Comunicação.

Estão CORRETOS:

São funções institucionais do Ministério Público:

I. Velar pela observância da Constituição e das leis, e promover-lhes a execução.

II. Promover a ação penal pública.

III. Promover a ação civil pública, nos termos da lei.

Está(ão) CORRETAS:

A Constituição Federal de 1988 disciplina nos artigos 70 a 75 as normas que se aplicam à determinação de competências e organização das Cortes de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Carta Magna, os Tribunais de Contas exercem, além da função fiscalizadora, o papel consultivo, judiciante, informativo, sancionador, corretivo e normativo, assim como parte de suas atividades assume caráter educativo.

Esta função ocorre quando do Tribunal de Contas da União julga as contas dos administradores públicos e outros responsáveis por dinheiro, bens, valores públicos da administração direta e indireta, incluindo das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, assim como as contas dos que causaram prejuízos, extravios ou quaisquer outras irregularidades que venham a prejudicar o erário nacional. Através dos processos são organizados no Tribunal, as prestações de contas, fiscalizações e demais assuntos submetidos à deliberação do Tribunal.

O texto em destaque trata da função:

Pode-se conceituar controle administrativo como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer 0 poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação.

Quanto as espécies ou classificações do controle administrativo, assinale:
1. Classificação quanto ao momento. 2. Classificação quanto à natureza. 3. Classificação quanto à extensão. 4. Classificação quanto ao órgão.
( ) Interno ou externo. ( ) Administrativo, judicial ou legislativo. ( ) Legalidade ou de mérito. ( ) Prévio, posterior ou concomitante.

Assinale a sequência CORRETA: