Questões do Concurso Pref. João Pessoa-PB - IBADE

303377 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Agente - Controle Urbano
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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

A

Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.

B

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.

C

A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.

D

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.

E

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

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303376 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Agente - Controle Urbano
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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

Constitui objetivo e competência genérica básica do gabinete do prefeito, por intermédio do conselho consultivo do município:

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303375 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Agente - Controle Urbano
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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

legislar sobre assuntos de interesse federal.

B

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.

C

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.

D

adquirir bens, inclusive mediante licitação.

E

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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303374 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Agente - Controle Urbano
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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

A

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

B

prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.

C

prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.

D

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.

E

publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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303373 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Agente - Controle Urbano
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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

A

autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.

B

tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.

C

decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

D

estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.

E

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

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303372 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Agente - Controle Urbano
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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

A

a fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.

B

os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.

C

nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior.

D

as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.

E

quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.

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303371 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Agente - Controle Urbano
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

José, Agente de Controle Urbano Municipal, foi investido no mandato de prefeito de João Pessoa. Neste caso, José deve:

A

havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.

B

será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração de Prefeito.

C

será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração deste.

D

será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.

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303370 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Agente - Controle Urbano
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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

Acerca da Ordem e Sossego Público, assinale a assertiva correta.

A

Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais em geral ou prestadores de serviços, são facultados a zelar, no local, pela manutenção da ordem e da moralidade.

B

Compete ao Poder Executivo Estadual zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular.

C

Nas proximidades de estabelecimentos de saúde, asilos, escolas, quartéis, tribunais, igrejas, teatros e habitações individuais ou coletivas, é proibido executar, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 19:00 (dezenove) horas, qualquer atividade que produza ruído em nível que comprometa o sossego público.

D

Nos estabelecimentos que produzem música ao vivo como bares, choperias e similares, é facultativo o isolamento acústico.

E

Em todos os casos de emissão de som permanente em área residencial, prevalecerá o interesse da comunidade circunvizinha em um raio de 200m (duzentos metros), quando manifestado por escrito, através de requerimento assinado pela maioria da população residente, à Prefeitura Municipal.

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303369 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A

A Câmara terá comissões temporárias e especiais.

B

As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros.

E

As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

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303368 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

Quanto ao acondicionamento, transporte e destino final do lixo, nos moldes do Código de Condutas do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A

É facultado o acondicionamento de lixo em recipientes adequados para posterior coleta.

B

Não é permitida a colocação de lixo, acondicionado ou não, nas entrepistas e rótulas.

C

É de responsabilidade do órgão público estadual, a coleta, o transporte e a disposição final do lixo domiciliar urbano bem como, os trabalhos de varrição, capinado, raspagem de ruas e logradouros públicos.

D

O Poder Judiciário promoverá, sempre que necessário, campanhas públicas destinadas a esclarecer a população sobre os perigos que o lixo representa para a saúde.

E

As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas limpas e asseadas, sendo permitida a manutenção de lixo fora delas, assim como, vazamento de chorume para o passeio público.