Questão 303373

303373 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. João Pessoa-PB

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Paraíba - PBJoão Pessoa-PB

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.

tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.

decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

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