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Respondida
303374
Ano:
2018
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. João Pessoa-PB
Provas:
Agente - Controle Urbano
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Paraíba - PB
João Pessoa-PB
Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:
A
decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
B
prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
C
prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
D
solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.
E
publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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