Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, pode-se afirmar:

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

Correspondem aos princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal vigente, dentre outros:

São instrumentos básicos da ação administrativa da Prefeitura do Município de João Pessoa, entre outros:

A Diretoria de Administração e Finanças da Superintendência de Limpeza Urbana – EMLUR, vinculada ao gabinete do Prefeito, integra o nível de:

De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Controle Urbano, quando em diligência de fiscalização rotineira, deparar-se com a venda ilegal de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde, deve apreender os bens e mercadorias, comunicando-se o fato à(ao):

No que tange à instalação de barracas permanentes no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei nº 10.429/2005):

Consoante às normas referentes ao Trânsito Público inerente ao Agente de Controle Urbano, assinale a assertiva correta.

A instalação de toldos nas edificações de usos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, estando o prédio construído com recuo previsto em relação ao alinhamento do logradouro publico, deve ter: