Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.

A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.